AREsp 1848031 - DECISAO

AREsp 1848031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, o que autoriza a não admissão do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Art. 105, III, Constituição Federal, Art. 932, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Art. 105, Iii, Constituição Federal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de razões específicas no agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, o que autoriza a não admissão do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.