REsp 1494341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que os documentos juntados não eram aptos a comprovar o exercício de trabalho rural pelo agravante e que não houve prova testemunhal a corroborar tal alegação; a revisão dessa valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ilton Brito dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Início De Prova Material, Atividade Rural, Prova Testemunhal, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Início De Prova Material Atividade Rural Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Ilton Brito dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao exame das provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de início de prova material para comprovar exercício de trabalho rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que os documentos juntados não eram aptos a comprovar o exercício de trabalho rural pelo agravante e que não houve prova testemunhal a corroborar tal alegação; a revisão dessa valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno