AREsp 1861606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (fundamentada na Súmula 7 do STJ), de modo que a decisão de admissibilidade permaneceu incólume, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para negar seguimento.

Parties
Agravante: associação recorrente; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Competência Do Presidente Ou Vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

Case Brief

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Parties

associação recorrente

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Inadequação da impugnação do agravante aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para analisar admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (fundamentada na Súmula 7 do STJ), de modo que a decisão de admissibilidade permaneceu incólume, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para negar seguimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.