AREsp 1839537 - DECISAO

AREsp 1839537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: NATALI SOARES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALI SOARES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração da prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se