AREsp 1810586 - DECISAO

AREsp 1810586 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo indicação de incidência da Súmula 7 e inexistindo demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, além do ônus previsto nas normas aplicáveis (art. 932, III, Novo CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: LUA NOVA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Demonstração Analítica Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, §1º, Do CPC, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Ônus De Impugnação
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Demonstração Analítica Do Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, §1º, Do CPC Art. 932, Iii, Novo CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Ônus De Impugnação

Case Brief

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Parties

LUA NOVA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo indicação de incidência da Súmula 7 e inexistindo demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, além do ônus previsto nas normas aplicáveis (art. 932, III, Novo CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.