AREsp 2543769 - DECISAO

AREsp 2543769 - DECISAO

Verificada a impugnação à Súmula 7 e a omissão da decisão anterior quanto a essa impugnação, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, por se tratar de matéria que não exige reexame probatório.

Parties
Embargante: ADARELUCE MATTA PERIOTO; Embargante: MARCOS PERIOTO; Embargante: NELSON WANDERLEY PERIOTO; Embargante: GERALDO PERIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Omissão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

ADARELUCE MATTA PERIOTO

Embargante

MARCOS PERIOTO

Embargante

NELSON WANDERLEY PERIOTO

Embargante

GERALDO PERIOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ter desconsiderado impugnação à Súmula 7.
  2. 2 Se a matéria discutida é de direito e não exige reexame probatório.
  3. 3 Se cabia conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração e determinar a distribuição dos autos.

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação à Súmula 7 e a omissão da decisão anterior quanto a essa impugnação, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, por se tratar de matéria que não exige reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.