AREsp 1975986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou com clareza e fundamentação as questões controvertidas, não havendo omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a acolhida das teses do recorrente exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e a matéria estava preclusa por ausência de manifestação tempestiva da parte exequente, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA.; Executada: Brastubo; Terceira Arrematante: Terrasis Terraplanagem e Saneamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Preclusão, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Preclusão Reexame De Prova Embargos De Declaração

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Parties

RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA.

Agravante

Brastubo

Executada

Terrasis Terraplanagem e Saneamento Ltda.

Terceira Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II (parágrafo único, II) do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Preclusão por não manifestação tempestiva nos autos de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou com clareza e fundamentação as questões controvertidas, não havendo omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a acolhida das teses do recorrente exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e a matéria estava preclusa por ausência de manifestação tempestiva da parte exequente, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido