AREsp 2466321 - DECISAO

AREsp 2466321 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, majoram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SULIVAN ROSE NESPOLO; Agravante: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO; Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL FRANCISCO MIRANDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Recursal Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SULIVAN ROSE NESPOLO

Agravante

THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL FRANCISCO MIRANDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso special
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 dever de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, majoram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.