AREsp 2566350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões de mérito, não demonstrando a inadequação dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON PEDREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON PEDREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões de mérito, não demonstrando a inadequação dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.