AREsp 2429491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ não demonstrou que a apreciação das teses dispensaria exame de elementos probatórios, o que torna inviável o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica e incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ não demonstrou que a apreciação das teses dispensaria exame de elementos probatórios, o que torna inviável o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.