AREsp 2433440 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), configurando impugnação genérica e ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ; é necessário cotejar o acórdão recorrido com as teses do recurso especial para demonstrar que a Súmula 7 não se aplica.

Parties
Agravante: NEIL FRANCISCO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEIL FRANCISCO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial prescinde de prova
  3. 3 Obrigação de cotejar o acórdão recorrido com as teses do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), configurando impugnação genérica e ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ; é necessário cotejar o acórdão recorrido com as teses do recurso especial para demonstrar que a Súmula 7 não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno