AREsp 2540504 - DECISAO

AREsp 2540504 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem comprovou, na cognição sumária, que houve acordo homologado que engloba o objeto da ação, acarretando perda do objeto e justificando a extinção do feito; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de cláusula leonina não foi prequestionada no acórdão estadual (Súmula 211/STJ) e o pedido relativo à retenção de honorários deve ser discutido em ação própria, faltando impugnação objetiva, nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposta Após Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Monocrático De Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento, Extinção Do Feito Por Perda Do Objeto, Acordo Homologado, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Revolvimento De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Da Advocacia/ética Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +7 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposta Após Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Monocrático De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de extinção do feito em razão de acordo homologado que teria englobado o objeto da demanda
  3. 3 Alegação de existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 do CC; art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem comprovou, na cognição sumária, que houve acordo homologado que engloba o objeto da ação, acarretando perda do objeto e justificando a extinção do feito; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de cláusula leonina não foi prequestionada no acórdão estadual (Súmula 211/STJ) e o pedido relativo à retenção de honorários deve ser discutido em ação própria, faltando impugnação objetiva, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se