AREsp 2211118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos suficientes para alterar a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nomeação, Desvio De Função
Administrativo Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Nomeação Desvio De Função

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revaloração de prova em recurso especial sem violar Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos suficientes para alterar a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido