REsp 1992481 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, restando demonstrada a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 7 e 126 do STJ e a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação genérica, em desacordo com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, c.c. art. 1.021 CPC/2015).

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA; Ministra Que Proferiu a Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 126 Do STJ Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Ministra Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 7 e 126 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, c.c. art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, restando demonstrada a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 7 e 126 do STJ e a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação genérica, em desacordo com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, c.c. art. 1.021 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 7 e 126 do STJ