AREsp 1896547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do aresto recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão que considerou exigível o título quanto às despesas despendidas para a retomada das joias, no valor de R$ 226.669,46, e rejeitou os embargos à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024, Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do aresto recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão que considerou exigível o título quanto às despesas despendidas para a retomada das joias, no valor de R$ 226.669,46, e rejeitou os embargos à execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.