REsp 2015171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a sentença não impôs pagamento de valores certos, o que afasta sua eficácia executiva nos termos do Tema Repetitivo n. 889 e autoriza a incidência da Súmula n. 83; por fim, há óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso pela via da divergência jurisprudencial (alínea a).

Parties
Agravante: MULTILOG SUL ARMAZENS GERAIS LTDA. (ou ELOG LOGÍSTICA SUL LTDA. ou EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 889, Execução De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Sentenças Jurisprudência Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo 889 Execução De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTILOG SUL ARMAZENS GERAIS LTDA. (ou ELOG LOGÍSTICA SUL LTDA. ou EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se a sentença que reconhece obrigação de pagar constitui título executivo judicial e em que hipóteses
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando ausentes os elementos do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a sentença não impôs pagamento de valores certos, o que afasta sua eficácia executiva nos termos do Tema Repetitivo n. 889 e autoriza a incidência da Súmula n. 83; por fim, há óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso pela via da divergência jurisprudencial (alínea a).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.