AREsp 2312628 - DECISAO

AREsp 2312628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, além de não demonstrar como eventual análise do direito apontado poderia ser feita sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LEANDRO CONCEIÇÃO DE SOUZA; Contraminte (contraminuta): Ministério Público do Estado da Bahia; Parecente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa
Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

LEANDRO CONCEIÇÃO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Contraminte (contraminuta)

Ministério Público Federal

Parecente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 ônus da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, além de não demonstrar como eventual análise do direito apontado poderia ser feita sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.