AREsp 2726956 - DECISAO

AREsp 2726956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7 e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 não comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7 e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.