AREsp 2180200 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dolo, da má-fé e do prejuízo ao erário; assim, a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Reexame De Provas
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Licitação Dolo Prejuízo Ao Erário Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de ato de improbidade administrativa e seus elementos (dolo, má-fé, prejuízo ao erário)
  3. 3 Se a matéria suscitada no recurso é predominantemente de direito ou demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dolo, da má-fé e do prejuízo ao erário; assim, a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.