AREsp 2696110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não enfrentou de forma adequada a incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade e afastamento das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não enfrentou de forma adequada a incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.