AREsp 2568391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais, e não é possível sanar, no agravo interno, deficiência de fundamentação existente no agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UMOE BIOENERGY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

UMOE BIOENERGY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais, e não é possível sanar, no agravo interno, deficiência de fundamentação existente no agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido).