AREsp 2568669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), limitando-se a alegação genérica; por isso aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração, por cotejo, de que o exame das teses não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: USINA MANOEL COSTA FILHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

USINA MANOEL COSTA FILHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), limitando-se a alegação genérica; por isso aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração, por cotejo, de que o exame das teses não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.