AREsp 2752920 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inviabilizando o conhecimento do recurso em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, eventual desconstituição das conclusões sobre autoria dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cícera Costa de Espíndula; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Administrativo Direito Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Cícera Costa de Espíndula

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inviabilizando o conhecimento do recurso em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, eventual desconstituição das conclusões sobre autoria dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.