AREsp 2639413 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ na decisão agravada, não demonstrando que eventual reforma do acórdão do tribunal de origem prescindiria de revolvimento fático-probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para negar conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA AGUIAR; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Crimes De Trânsito (ctb) Embriaguez Ao Volante E Lesão Corporal Culposa, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Crimes De Trânsito (ctb) Embriaguez Ao Volante E Lesão Corporal Culposa +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária (contrarrazões)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica e concreta
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório pelo STJ sem impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ na decisão agravada, não demonstrando que eventual reforma do acórdão do tribunal de origem prescindiria de revolvimento fático-probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para negar conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.