AREsp 2713568 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 85, § 2º do CPC fixando os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico (último valor executado apresentado pelo banco), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema repetitivo n. 1.076 e precedentes), reconheceu a incidência da multa e dos honorários da execução nos termos do art. 523, §1º do CPC e aplicou a Súmula n. 83 do STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro os honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso não reúne condições de admissibilidade.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 85, § 2º, CPC, Art. 523, § 1º, Cálculo De Honorários, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.076
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Art. 85, § 2º, CPC Art. 523, § 1º, CPC Cálculo De Honorários Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: proveito econômico ou valor da causa (art.85, §2º CPC)
  3. 3 Incidência da multa e honorários da execução (art.523, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 85, § 2º do CPC fixando os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico (último valor executado apresentado pelo banco), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema repetitivo n. 1.076 e precedentes), reconheceu a incidência da multa e dos honorários da execução nos termos do art. 523, §1º do CPC e aplicou a Súmula n. 83 do STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro os honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso não reúne condições de admissibilidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.