AREsp 2047048 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do conjunto fático-probatório, sem demonstrar, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de provas, e não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONTINA BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONTINA BATISTA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Ônus de impugnação específica para afastar súmula impeditiva (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do conjunto fático-probatório, sem demonstrar, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de provas, e não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.