AREsp 2725769 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a intimação da seguradora foi regularmente efetivada conforme evento 182 (logo, não houve nulidade), a execução pode prosseguir sem liquidação por envolver apenas cálculos aritméticos com valores constantes nos autos, e a reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Intimação De Atos Processuais, Liquidação De Sentença, Súmulas 283 E 284 Do STF, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil/indenização Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Intimação De Atos Processuais Liquidação De Sentença Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação do ato de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença versus possibilidade de apuração por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a intimação da seguradora foi regularmente efetivada conforme evento 182 (logo, não houve nulidade), a execução pode prosseguir sem liquidação por envolver apenas cálculos aritméticos com valores constantes nos autos, e a reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.