AREsp 2717340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão monocrática baseada na Súmula 568 do STJ não ofende a colegialidade.

Parties
Agravante: GAMIL F PPEL EL HIRECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Queixa Crime, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Reexame De Provas Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Queixa Crime Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAMIL F PPEL EL HIRECHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Compatibilidade da decisão monocrática com o princípio da colegialidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão monocrática baseada na Súmula 568 do STJ não ofende a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.