AREsp 2775964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque eventual reforma do entendimento da instância inferior demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão monocrática fundada na Súmula 568 do STJ não afronta o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: GILVAN MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GILVAN MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque eventual reforma do entendimento da instância inferior demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão monocrática fundada na Súmula 568 do STJ não afronta o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial