AREsp 2468800 - DECISAO

AREsp 2468800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendeu o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta hipótese.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recurso Especial) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que pretende reexame de provas
  2. 2 Configuração de bis in idem ao usar quantidade de droga para majorar pena-base e afastar minorante
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendeu o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.