AREsp 2829813 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, tampouco demonstrou concretamente que a questão pudesse ser resolvida sem o reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Constatada a sucumbência recursal, foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Extra Petita
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Nulidade Por Extra Petita

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, tampouco demonstrou concretamente que a questão pudesse ser resolvida sem o reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Constatada a sucumbência recursal, foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.