AREsp 2796287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto, razão pela qual, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCEL ZUQUI GINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCEL ZUQUI GINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto, razão pela qual, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ