AREsp 2758194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA; Parte Recorrida / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Recorrida / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP).