AREsp 2752449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele perseguia reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, precedentes apontam que não há bis in idem quando a quantidade de droga é considerada juntamente com outros elementos fáticos distintos para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: WELINGTON ANDRADE AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

WELINGTON ANDRADE AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando há pedido de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 existência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de majorar a pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele perseguia reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, precedentes apontam que não há bis in idem quando a quantidade de droga é considerada juntamente com outros elementos fáticos distintos para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.