AREsp 2847510 - DECISAO

AREsp 2847510 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; ademais, a matéria foi qualificada como dependente de reexame fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, além da Súmula 182, pelo ataque genérico aos fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de provas
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; ademais, a matéria foi qualificada como dependente de reexame fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, além da Súmula 182, pelo ataque genérico aos fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.