AREsp 2736278 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, embora tempestivo, o agravante não rebateu com a necessária particularidade os fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ, assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: LEONARDO RAMOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo regimental no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Reexame De Provas, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO RAMOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1.º, CPC)
  3. 3 Exame de tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, embora tempestivo, o agravante não rebateu com a necessária particularidade os fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ, assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.