AREsp 2678491 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para negar processamento do recurso.
- Parties
- Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para negar processamento do recurso.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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