AREsp 2850173 - DECISAO

AREsp 2850173 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não refutou a aplicação das Súmulas n. 83 e 126 e não demonstrou que a apreciação de seu recurso dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), incidindo assim a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: IGOR FARIAS GAIER; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial/processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 126 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IGOR FARIAS GAIER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 126 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não refutou a aplicação das Súmulas n. 83 e 126 e não demonstrou que a apreciação de seu recurso dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), incidindo assim a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se