AREsp 2759934 - DECISAO

AREsp 2759934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundou a condenação em provas testemunhais, reconhecimento e auto de apreensão, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISMAR DE JESUS GUIMARAES; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Art. 155 Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursal (agravo Em Recurso Especial) Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP Art. 155 Do CP Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ELISMAR DE JESUS GUIMARAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reforma de sentença absolutória pelo Tribunal de origem com condenação com base em provas testemunhais e auto de apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundou a condenação em provas testemunhais, reconhecimento e auto de apreensão, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.