AREsp 2787585 - DECISAO

AREsp 2787585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de ausência de reexame fático, sem expor a tese jurídica e demonstrar a adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, foi aplicada majoração de honorários de 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CLINÉVIO DIAS PIMENTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLINÉVIO DIAS PIMENTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por depender de reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de ausência de reexame fático, sem expor a tese jurídica e demonstrar a adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, foi aplicada majoração de honorários de 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo.