AREsp 2790373 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autor: R G F DOS S; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 485, VI, Do CPC, Art. 932, III, Honorários De Sucumbência Recursal, Arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Perda Do Objeto Homologação De Acordo Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 485, Vi, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

R G F DOS S

Agravante/autor

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Perda do objeto da ação em razão de acordo homologado em ação civil pública
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.