AREsp 2476031 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto a verificação da ocorrência de fortuito externo (desabastecimento mundial de insumos) foi fato apreciado pelo Tribunal de origem mediante exame probatório; assim, estando a matéria ligada à valoração de provas e à constatação do caso fortuito, é vedado ao STJ formar novo juízo sobre fatos e provas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Fortuito Externo, Reexame De Fatos E Provas, Contrato Administrativo, Atraso Na Entrega De Notebooks
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Fortuito Externo Reexame De Fatos E Provas Contrato Administrativo Atraso Na Entrega De Notebooks

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fortuito externo que justificaria atraso no cumprimento de contrato administrativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade por atraso na entrega de equipamentos em face de desabastecimento mundial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto a verificação da ocorrência de fortuito externo (desabastecimento mundial de insumos) foi fato apreciado pelo Tribunal de origem mediante exame probatório; assim, estando a matéria ligada à valoração de provas e à constatação do caso fortuito, é vedado ao STJ formar novo juízo sobre fatos e provas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil