AREsp 2635553 - DECISAO

AREsp 2635553 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal), todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os ligados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas de que não seria necessário reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, de modo que manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AMOEDO COELHO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Inépcia Da Denúncia, Despronúncia, Pronúncia (art. 121, §2º, II E IV C/c Art. 29 Do Cp)
Processo Penal Direito Processual Civil (incidência Supletiva) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Inépcia Da Denúncia Despronúncia Pronúncia (art. 121, §2º, II E IV C/c Art. 29 Do Cp)

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Parties

AMOEDO COELHO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do §1º do art.1.021 do CPC (aplicável ao processo penal)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia e pedido de despronúncia sem demonstração de que a reforma independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal), todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os ligados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas de que não seria necessário reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, de modo que manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.