AREsp 2836207 - DECISAO

AREsp 2836207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que a análise pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório; assim aplicam-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MATHUES RICCIARDI SOBRINHO; Agravante: FLORISVAL GÓES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MATHUES RICCIARDI SOBRINHO

Agravante

FLORISVAL GÓES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que a análise pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório; assim aplicam-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se