REsp 2031097 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu o mérito com base no acervo fático-probatório, reconhecendo existência de título judicial apto ao cumprimento de sentença; a revisão dessa conclusão pela via do recurso especial demandaria reexame de provas, o que é impeditivo na hipótese pela incidência da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravados: AUTORES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Prevalência Da Coisa Julgada Superveniente, Precedentes (earesp 600.811/sp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO CEARÁ
Agravante
AUTORES
Agravados
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
- 2 Existência de título judicial apto a ensejar cumprimento de sentença
- 3 Prevalência da coisa julgada formada por último
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu o mérito com base no acervo fático-probatório, reconhecendo existência de título judicial apto ao cumprimento de sentença; a revisão dessa conclusão pela via do recurso especial demandaria reexame de provas, o que é impeditivo na hipótese pela incidência da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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