AREsp 2716377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas relativas à majoração do valor da indenização por danos morais e ao ressarcimento das despesas funerárias demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$ 200.000,00 foi considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: KELMA FERREIRA DA SILVA VILAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Despesas Funerárias, Acidente De Trânsito, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7 Do STJ Danos Morais Despesas Funerárias Acidente De Trânsito Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KELMA FERREIRA DA SILVA VILAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Comprovação das despesas funerárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas relativas à majoração do valor da indenização por danos morais e ao ressarcimento das despesas funerárias demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$ 200.000,00 foi considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso