AREsp 2662593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, verificou-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à matéria objeto do recurso. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: VALDOMIRO PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 85, §11
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

VALDOMIRO PEDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, verificou-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à matéria objeto do recurso. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.