AREsp 837787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recorrente demandaria alteração das conclusões do tribunal de origem mediante reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em sindicância e documentos administrativos, concluiu pela invalidade da certidão e pela higidez da notificação extrajudicial, circunstância que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: TRIPE COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Certidão Negativa De Débitos, Notificação Extrajudicial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Fraude Em Cadastro Administrativo, Poder De Autotutela Da Administração
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Certidão Negativa De Débitos Notificação Extrajudicial Reexame Do Contexto Fático Probatório Fraude Em Cadastro Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

TRIPE COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de certidão negativa de débitos em razão de fraude administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para restringir reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Higidez da notificação extrajudicial fundada em sindicância municipal e documentos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recorrente demandaria alteração das conclusões do tribunal de origem mediante reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em sindicância e documentos administrativos, concluiu pela invalidade da certidão e pela higidez da notificação extrajudicial, circunstância que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.