AREsp 2680141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o CDC não se aplica à hipótese em que os bens foram adquiridos para integrar atividade produtora da pessoa jurídica, não tendo sido demonstrada hipossuficiência da agravante; além disso, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (Súmula n. 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a aquisição de bens por pessoa jurídica para implementação de atividade econômica
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o CDC não se aplica à hipótese em que os bens foram adquiridos para integrar atividade produtora da pessoa jurídica, não tendo sido demonstrada hipossuficiência da agravante; além disso, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se