AREsp 2728651 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ por analogia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: USINA BELA VISTA S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

USINA BELA VISTA S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ por analogia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.